| Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral · English |
Diário da República, legislação consolidada, versão de 22 de maio de 2026 |
Portugal |
Included from the Micro level |
| Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios · English |
Diário da República, legislação consolidada, versão de 29 de janeiro de 2021 |
Portugal |
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| Decreto-Lei n.º 24/2012, de 6 de fevereiro, que consolida as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe a Directiva n.º 2009/161/UE · English |
Diário da República, legislação consolidada, versão de 6 de janeiro de 2021 |
Portugal |
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| Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro, que regula a protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho · English |
Diário da República, legislação consolidada, versão de 6 de maio de 2025 |
Portugal |
Included from the Micro level |
| Decreto-Lei n.º 330/93, de 25 de setembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/269/CEE, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas · English |
Diário da República, legislação consolidada, versão de 3 de agosto de 1999 |
Portugal |
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| Decreto-Lei n.º 349/93, de 1 de outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/270/CEE, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor · English |
Diário da República, legislação consolidada, versão de 3 de agosto de 1999 |
Portugal |
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| Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas do Conselho n.º 90/679/CEE e 93/88/CEE e a Directiva n.º 95/30/CE, relativas à protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição a agentes biológicos durante o trabalho · English |
Diário da República, legislação consolidada, versão de 31 de dezembro de 2024 |
Portugal |
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| Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho · English |
Diário da República, legislação consolidada, versão de 1 de maio de 2020 |
Portugal |
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| Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores · English |
Diário da República, legislação consolidada, versão de 4 de julho de 2023 |
Portugal |
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| Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas · English |
Diário da República, legislação consolidada, versão de 16 de agosto de 2022 |
Portugal |
Included from the Micro level |
| Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho · English |
Diário da República, legislação consolidada, versão de 27 de março de 2025 |
Portugal |
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| Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 · English |
Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 20 de dezembro de 2021, páginas 3 a 15 |
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| Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho, que aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico, e estabelece as funcionalidades da plataforma digital · English |
Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de junho de 2017, suplemento |
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